
“Eu só fiz uma divulgação”: o que a lei exige de influenciadores que recomendam produtos
By Dr. Matheus Puppe
Resposta direta: Não, “eu só fiz uma divulgação” não protege o influenciador. Quem usa a própria credibilidade para apresentar um produto participa de uma relação comercial e influencia decisões do público. O Código de Defesa do Consumidor exige que a publicidade seja fácil e imediatamente identificável e proíbe a publicidade enganosa e abusiva. O CONAR publicou em maio de 2026 uma nova edição do guia para influenciadores, com regras mais detalhadas de transparência. E, quando o produto é financeiro, como cripto e investimentos, entram também as regras da CVM e o risco de associar a própria imagem a uma oferta irregular. A responsabilidade do influenciador não é automática, mas também não é zero: ela depende da conduta, do que foi dito, do que se sabia e da participação na oferta. Por isso, a melhor proteção é uma rotina de verificação proporcional ao risco, feita antes de aceitar a campanha.
Divulgar é participar de uma relação comercial
Existe uma ideia comum no mercado de influência de que o criador de conteúdo é apenas um canal: recebe o roteiro, grava, publica e segue para a próxima campanha. Se algo der errado, a responsabilidade seria só da marca.
Essa leitura não se sustenta. O que a marca compra quando contrata um influenciador não é espaço publicitário, é credibilidade. O público não segue um perfil por causa dos anúncios, segue porque confia na opinião daquela pessoa. Quando essa confiança é usada para apresentar um produto, o influenciador passa a participar da decisão de compra de quem o acompanha.
E isso traz deveres, principalmente quando o produto é financeiro. Recomendar um tênis que não é tão confortável quanto parecia gera frustração. Recomendar um token, uma plataforma de investimento ou um protocolo de rendimento pode gerar perda patrimonial para milhares de pessoas.
O que o Código de Defesa do Consumidor exige
O CDC tem três regras centrais para a publicidade, e todas se aplicam ao conteúdo patrocinado nas redes.
A publicidade precisa ser identificável. O artigo 36 determina que a publicidade seja veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parceria paga não pode parecer descoberta espontânea, opinião independente ou “dica de amigo”.
A publicidade não pode ser enganosa. O artigo 37 proíbe a publicidade que, inteira ou parcialmente falsa, ou por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre natureza, características, qualidade, preço ou outros dados do produto. Omitir um risco relevante também pode tornar a mensagem enganosa.
A publicidade não pode ser abusiva. O mesmo artigo proíbe a publicidade que explore o medo, aproveite a falta de experiência do público ou induza a comportamentos prejudiciais. No caso de crianças e adolescentes, o cuidado é ainda maior.
O CDC também prevê, no artigo 38, que o ônus de provar a veracidade e a correção da informação publicitária cabe a quem a patrocina. Para o influenciador, a lição prática é simples: se não é possível comprovar uma alegação do roteiro, ela não deveria ser dita.
O novo guia do CONAR
O CONAR é o órgão de autorregulação publicitária no Brasil. Suas decisões não têm força de lei, mas orientam o mercado e podem levar à recomendação de alteração ou suspensão de anúncios. Em maio de 2026, o Conselho publicou uma nova edição do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais.
Entre os pontos destacados por quem acompanha o tema estão:
- Prioridade às ferramentas das plataformas. O guia recomenda usar os recursos de identificação de conteúdo pago oferecidos pelas próprias redes sociais, em vez de depender só de hashtags como “#publi”.
- Escopo ampliado. Afiliados e perfis que não são pessoas físicas passam a ser contemplados expressamente.
- Transparência no uso de inteligência artificial. O guia traz orientações para conteúdos produzidos ou alterados com IA.
- Cuidado com crianças e adolescentes. As regras de proteção ao público infantojuvenil foram reforçadas.
- Governança em toda a cadeia. Anunciantes e agências devem ter cuidado na escolha dos criadores e mecanismos internos de conformidade.
O recado geral é que a publicidade por influenciadores deixou de ser tratada como um território informal. Ela é publicidade, com as mesmas exigências de qualquer outra.
Produtos financeiros exigem cuidado redobrado
Quando o produto é cripto, investimento ou qualquer promessa de ganho, o nível de risco muda.
Pode haver regras da CVM em jogo. A Comissão de Valores Mobiliários regula a atividade de quem recomenda valores mobiliários específicos, e a análise e a recomendação de investimentos são atividades reguladas. A CVM também já estudou formalmente a atuação dos chamados finfluencers e sinalizou preocupação com a transparência sobre vínculos comerciais. Além disso, a ANBIMA tem regras próprias para instituições que contratam influenciadores.
A oferta pode ser irregular. Muitos tokens e projetos funcionam, na prática, como contratos de investimento coletivo, que são valores mobiliários. Se a oferta não tem o registro ou a dispensa exigidos, quem a divulga com promessa de ganho está ajudando a distribuir um produto irregular.
A plataforma pode não ter autorização. Desde as resoluções do Banco Central de novembro de 2025, as prestadoras de serviços de ativos virtuais precisam de autorização para operar no Brasil. Divulgar uma plataforma que não tem essa autorização é associar a própria imagem a uma operação irregular.
Há um crime específico para fraudes com ativos virtuais. O artigo 171-A do Código Penal, incluído pelo Marco Legal dos Criptoativos, pune com reclusão de 4 a 8 anos quem organiza, gere, oferta ou distribui carteiras, ou intermedeia operações com ativos virtuais com o fim de obter vantagem ilícita. A aplicação depende de dolo, mas o influenciador que ignora sinais evidentes de fraude se coloca numa posição muito difícil.
O setor de apostas mostrou nos últimos anos como o foco das autoridades se voltou para a publicidade. O mesmo movimento tende a acontecer com produtos financeiros digitais.
O exemplo do token que ninguém entendeu
Imagine um influenciador que divulga um token falando em ganhos, mas não entende como o projeto funciona. No fim do vídeo, inclui uma frase: “isto não é recomendação de investimento”.
Se a mensagem principal vendeu retorno, a frase final não corrige o problema. O que o público entendeu foi o conteúdo, não o aviso. Na análise jurídica, conta a essência da comunicação, e não a cláusula de proteção colocada ao final.
Agora imagine que o projeto se revela uma fraude. A pergunta que vai ser feita é: o que esse influenciador sabia, o que deveria ter verificado e qual foi a participação dele na oferta? Recebeu um valor fixo ou um percentual sobre as vendas? Repetiu alegações que não tinha como comprovar? Continuou divulgando depois dos primeiros sinais de problema?
Responsabilidade: não é automática, mas também não é zero
Isso não significa que todo problema do anunciante será automaticamente responsabilidade do influenciador. A análise depende da conduta e das circunstâncias. Um criador que agiu de boa-fé, verificou o que era razoável, identificou a parceria e interrompeu a divulgação ao perceber irregularidades está numa posição muito diferente de quem ignorou sinais evidentes para receber o pagamento.
O que não funciona é confiar apenas no contrato de publicidade. Um contrato pode dividir responsabilidades entre as partes, mas não afasta deveres perante o público nem perante as autoridades. Confiar só nele é uma postura frágil.
A rotina de verificação antes de aceitar uma parceria
Para influenciadores que trabalham com produtos de risco, a proteção mais eficiente é um processo simples, aplicado antes de cada campanha. A verificação deve ser proporcional ao risco: um produto de beleza não exige o mesmo nível de análise que uma plataforma de investimento.
- Quem é o anunciante? Verificar CNPJ, sede, histórico, reputação e, no caso de produtos financeiros, se tem as autorizações exigidas pelo Banco Central ou pela CVM.
- O que exatamente está sendo oferecido? Entender o produto a ponto de conseguir explicá-lo em linguagem simples. Se não é possível, é um sinal de alerta.
- As alegações do roteiro são verdadeiras e comprováveis? Pedir a documentação que sustenta números, rentabilidades e promessas.
- A parceria está claramente identificada? Usar as ferramentas da plataforma e uma sinalização clara, sem disfarçar a publicidade.
- O contrato prevê o que acontece se surgir uma irregularidade? Incluir o direito de interromper a divulgação, a obrigação do anunciante de informar fatos relevantes e a divisão de responsabilidades.
Também vale documentar o que foi recebido e verificado. Se um dia houver questionamento, esse registro mostra que houve diligência.
E, se depois de publicar surgirem sinais de que o produto é irregular, a conduta esperada é interromper a divulgação, comunicar o público quando for o caso e, dependendo da situação, colaborar com as autoridades.
Perguntas frequentes
Usar #publi é suficiente para cumprir as regras?
A identificação é obrigatória, mas não basta sozinha. O novo guia do CONAR recomenda priorizar as ferramentas de sinalização das próprias plataformas, e a identificação não corrige um conteúdo enganoso. Uma publicidade identificada também precisa ser verdadeira.
O influenciador pode responder por prejuízos do público?
Pode, dependendo das circunstâncias. A análise considera a participação na oferta, o que foi afirmado, o que o influenciador sabia ou deveria saber e a forma de remuneração. Não é uma responsabilidade automática, mas também não é descartada.
Dizer “não é recomendação de investimento” protege?
Não, se o conteúdo como um todo vende retorno. A avaliação considera a mensagem que o público recebeu, e não apenas o aviso inserido no final.
Afiliados também precisam seguir essas regras?
Sim. A nova edição do guia do CONAR contempla expressamente os afiliados, e as regras do CDC valem para qualquer publicidade, independentemente do modelo de remuneração.
Conclusão
A credibilidade é o principal ativo de quem trabalha com influência digital. E, como qualquer ativo, ela não deve ser emprestada sem critério. A regulação está se tornando mais clara, o CONAR atualizou suas regras e as autoridades financeiras estão atentas à publicidade de produtos de risco.
O objetivo não é afastar influenciadores de produtos financeiros ou de inovação, mas separar a comunicação responsável da amplificação de propostas que ninguém verificou. Antes de aceitar a próxima campanha, vale fazer uma pergunta simples: eu conseguiria defender publicamente tudo o que vou dizer?
Tags
