
“Estava na internet, então posso usar”: por que dado público não é dado livre
By Dr. Matheus Puppe
Resposta direta: Não. O fato de uma informação pessoal estar publicamente acessível não elimina os direitos da pessoa a quem ela se refere. A LGPD continua valendo para coletar, cruzar, armazenar e usar dados públicos. O artigo 7º da lei determina que o tratamento de dados de acesso público considere a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação. Dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular dispensam o consentimento, mas não dispensam os princípios da lei. E usar esses dados para novas finalidades exige propósito legítimo e específico. A escala também muda a análise: consultar uma informação numa situação específica é diferente de coletar milhões de registros, cruzar bases e extrair inferências sobre as pessoas. Além da LGPD, termos de uso das plataformas e a proteção de bases de dados por direito autoral também podem limitar a coleta. A informação pode estar visível, mas o dever de cuidado continua.
Uma frase muito comum, e uma péssima política
“Estava na internet, então posso usar.” É uma frase que aparece em reuniões de marketing, em projetos de inteligência artificial e em empresas de análise de dados. Parece prática. Mas é uma péssima política de proteção de dados.
A ideia por trás dela é que a privacidade se aplicaria apenas ao que é secreto. Se a informação já está disponível, não haveria mais nada a proteger. A LGPD parte de outra premissa: o que se protege são as pessoas, e não apenas o sigilo. Um dado pessoal continua sendo pessoal mesmo quando está visível, e o tratamento desse dado continua sujeito à lei.
E tratamento, para a LGPD, é praticamente qualquer operação: coletar, acessar, armazenar, cruzar, classificar, compartilhar, analisar, usar para treinar um modelo.
O que a LGPD diz sobre dados públicos
A lei trata do tema em três parágrafos do artigo 7º.
Parágrafo 3º: o contexto da divulgação importa. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Um dado publicado em um diário oficial para dar transparência a um ato administrativo não foi divulgado para alimentar campanhas de marketing.
Parágrafo 4º: sem consentimento, mas com princípios. Quando o próprio titular torna seus dados manifestamente públicos, a empresa fica dispensada de pedir consentimento. Mas os direitos do titular e os princípios da LGPD continuam valendo, como finalidade, adequação, necessidade e transparência.
Parágrafo 7º: novas finalidades têm condições. O tratamento posterior desses dados para novas finalidades é possível, desde que observados propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e preservados os direitos do titular.
Em resumo: dado público pode ser tratado, mas não de qualquer forma e para qualquer finalidade. É preciso uma base legal, compatibilidade com o contexto da divulgação e respeito aos princípios. E, se o dado for sensível, como informações de saúde, religião, opinião política ou orientação sexual, valem as regras mais rígidas do artigo 11, mesmo que a informação esteja acessível.
O exemplo do contato profissional
Imagine um profissional que publica seu e-mail e telefone em uma rede profissional para receber propostas de trabalho. Esse dado é público, e foi o próprio titular quem o divulgou.
Isso autoriza um recrutador a entrar em contato com uma oportunidade de emprego? Muito provavelmente sim, porque o uso é compatível com o contexto da divulgação.
Isso autoriza uma empresa a coletar esse contato, cruzá-lo com outras fontes, enriquecer o cadastro com informações sobre família, patrimônio e hábitos de consumo, montar um perfil detalhado e vender a lista para campanhas de qualquer natureza? Não. Há uma diferença entre acessar uma informação e ter fundamento jurídico para um novo tratamento.
A escala muda tudo
Consultar o perfil de uma pessoa numa situação específica não é a mesma coisa que coletar milhões de registros de forma automatizada, cruzá-los e extrair inferências sobre as pessoas.
Quando a coleta acontece em escala, mudam os riscos: aumenta a capacidade de criar perfis invasivos, de identificar padrões que as pessoas não revelaram, de discriminar e de expor informações fora de contexto. E muda também a análise jurídica, porque a proporcionalidade, a necessidade e a expectativa razoável do titular passam a pesar muito mais.
Para quem trabalha com inteligência artificial, marketing e análise de dados, essa distinção é central. É exatamente aqui que muitos projetos erram.
O caso da Meta na ANPD
Em julho de 2024, a ANPD adotou uma medida preventiva inédita e determinou a suspensão do uso de dados pessoais de usuários brasileiros do Facebook e do Instagram para treinar modelos de inteligência artificial da Meta. A Autoridade entendeu que havia risco de danos graves aos titulares, entre outros motivos por falta de informação adequada sobre o uso dos dados.
A medida foi suspensa depois que a empresa apresentou um plano de conformidade. Segundo o que foi divulgado, o plano previa informar os usuários sobre o tratamento, usar apenas dados de contas abertas e publicamente acessíveis, desidentificar os dados antes do treinamento e não usar dados de menores de 18 anos enquanto a fiscalização continuasse.
O caso mostra duas coisas. Primeiro, que a ANPD considera que dados publicamente acessíveis continuam protegidos. Segundo, que o uso desses dados para finalidades novas, como o treinamento de IA, exige transparência, salvaguardas e respeito aos direitos dos titulares.
Não é só LGPD
Mesmo quando a análise de proteção de dados é favorável, há outras limitações que precisam ser consideradas.
Termos de uso. Muitas plataformas proíbem expressamente a coleta automatizada de dados nos seus termos. Ignorar essa proibição pode gerar disputas contratuais, bloqueios de acesso e ações judiciais.
Direito autoral e proteção de bases de dados. A Lei de Direitos Autorais protege as bases de dados que, pela seleção ou organização do conteúdo, constituem criação intelectual. E textos, imagens e outros conteúdos publicados continuam protegidos pelos direitos de seus autores.
Confidencialidade e condições de acesso. Informações acessíveis por falha de segurança, por acesso restrito ou mediante condições específicas não se tornam livres por estarem tecnicamente alcançáveis.
Ou seja, a possibilidade técnica de coletar não equivale a uma autorização jurídica para usar.
O checklist antes de usar uma base pública
Antes de aproveitar dados públicos em um projeto, vale responder:
- Qual é a origem e em que contexto os dados foram divulgados? Quem publicou, com que finalidade e em que condições?
- O uso pretendido é compatível com esse contexto? O titular esperaria razoavelmente esse uso?
- Qual base legal sustenta o novo tratamento? Se for o legítimo interesse, o teste de balanceamento precisa estar documentado.
- Todos os dados são realmente necessários? Coletar mais do que o necessário aumenta o risco sem aumentar o valor.
- Os termos da fonte permitem a coleta? E há proteção de direito autoral sobre a base ou sobre o conteúdo?
- Como os titulares serão informados? A transparência é um princípio da LGPD e foi central no caso da Meta.
E, se o projeto envolver coleta em larga escala ou dados sensíveis, um relatório de impacto à proteção de dados ajuda a documentar riscos e medidas de mitigação.
Perguntas frequentes
Posso usar dados de perfis abertos em redes sociais?
Pode haver base legal para isso, mas depende da finalidade, da compatibilidade com o contexto da divulgação, da necessidade dos dados e dos termos da plataforma. Não é uma autorização automática.
Dado publicado pelo próprio titular dispensa qualquer cuidado?
Dispensa o consentimento, mas não dispensa os princípios da LGPD nem os direitos do titular, como o direito de saber como seus dados são tratados e de se opor ao tratamento em determinadas situações.
Raspagem de dados é ilegal?
Não necessariamente. A legalidade depende do que é coletado, de onde, como, em que volume e para quê. Pode haver problemas de proteção de dados, de violação de termos de uso e de direito autoral.
Posso treinar uma IA com dados públicos da internet?
É um dos temas mais debatidos atualmente. O caso da Meta mostrou que a ANPD exige transparência, salvaguardas e respeito aos direitos dos titulares. Cada projeto precisa de uma análise própria.
Conclusão
Não se trata de fechar a internet, nem de impedir usos legítimos da informação. Trata-se de abandonar a ideia de que a possibilidade técnica de coletar equivale a uma autorização jurídica para usar.
Um negócio digital sustentável precisa explicar não apenas como consegue coletar os dados, mas por que pode usá-los daquela maneira. A informação pode estar visível. O dever de cuidado continua existindo. Se a sua estratégia depende de dados públicos, ela precisa de uma base jurídica consistente, e não de uma frase conveniente.
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